Uma Nova Arma Contra o Sigilo Tecnológico
A American Civil Liberties Union do Massachusetts (ACLU-MA) está lançando uma iniciativa crucial que promete revolucionar a forma como advogados de defesa criminal combatem o uso secreto de tecnologias de vigilância pela polícia. Trata-se de um kit de ferramentas online, concebido para equipar defensores com os recursos necessários para descobrir se tecnologias como reconhecimento facial, leitores automáticos de placas (ALPR), sistemas de detecção de tiros e outras, foram empregadas na construção de casos contra seus clientes, muitas vezes sem o conhecimento da defesa.
Como Funciona a Ferramenta
Descrito como o primeiro do gênero, o kit é construído em torno de petições jurídicas meticulosamente elaboradas. Uma vez aprovadas por um juiz, essas petições obrigarão os promotores a revelar a utilização de qualquer tecnologia de vigilância contra um réu. A abrangência é vasta, indo de rastreadores de celular ‘stingray’ e dados de localização vendidos por brokers comerciais, até relatórios policiais redigidos por IA e ferramentas forenses que extraem dados de celulares e sistemas de infoentretenimento veiculares. O kit também inclui moções de preservação, exigindo que dados de vigilância sejam salvos antes de serem automaticamente deletados, endereçadas tanto a agências governamentais quanto a fornecedores privados.
O projeto se apoia em um pilar fundamental da lei criminal americana, estabelecido em 1963: a exigência de que os promotores apresentem todas as provas que possam auxiliar a defesa. O acesso a essas petições será restrito a advogados de defesa verificados, através de uma biblioteca protegida por senha, garantindo que a informação chegue às mãos certas.
A Guerra da ACLU em Duas Frentes
Combatendo a Defasagem da Justiça
Jennifer Herrmann, advogada da ACLU-MA e uma das autoras do kit, explica que a organização está travando uma batalha em duas frentes contra ferramentas de vigilância não regulamentadas. De um lado, pressionam cidades a abandonar completamente tecnologias como o Flock (rede de leitores de placas) e o ShotSpotter (sistema de detecção de tiros). Do outro, ‘armam’ advogados de defesa para expor o uso da vigilância nos tribunais.
“O tempo que pode levar para o uso inicial da tecnologia e a investigação chegarem a um tribunal e a um desafio constitucional é longo”, afirma Herrmann. “Então, as moções dão aos advogados uma maneira de desafiar o que já aconteceu no passado, construindo um registro que se estende a qualquer ferramenta que venha a seguir.”
A iniciativa responde a uma defasagem crônica: o tempo entre a adoção de uma nova ferramenta de vigilância pela polícia e a decisão judicial sobre sua legalidade. O problema não reside apenas na lentidão dos tribunais. As tecnologias com os piores históricos de transparência são justamente aquelas que enfrentaram menos decisões judiciais, precisamente porque os réus não podem contestar uma ferramenta sobre a qual nunca foram informados. A ACLU-MA revela que a polícia, por vezes, implementa essas ferramentas “sem sequer divulgar seu uso aos promotores que cuidam do caso”, um cenário preocupante para a justiça e a privacidade digital.